Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal

O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

Tribunal determina que governo de MG preencha vagas de concurso público já expirado

Ministro Cesar Rocha suspende decisão que contraria determinação e autoridade do STJ

Juiz questiona Sanguinetti como testemunha de Nardoni

Estado é condenado a custear tratamento de paciente

Golden Cross terá que cobrir cirurgia cardíaca com implantação de próteses

Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Cláusulas confusas, pelo CDC, devem privilegiar consumidor

TJMT mantém condenação a homem que deformou rosto de um cidadão.

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenou um homem por ter deformado o rosto de um cidadão a golpe de facão.

Dengue: Estado e Município terão que pagar valor cobrado por hospitais particulares.

A juíza Valéria Pachá, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio, decidiu que o Estado e o Município devem pagar o valor das tabelas dos hospitais e não o da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais privados que receberem os pacientes com diagnóstico ou suspeita de dengue.

Município gaúcho deverá custear tratamento para criança especial

Família ingressou com ação depois que menino tomou vacina e apresentou quadro de encefalomielite

Negada indenização para ex-secretária de educação do Oeste

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração

Juiz autoriza interrupção da gestação

Código Civil completa cinco anos em vigor

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso